Citação por process agent é valida para o STJ

No último dia 21 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a citação ocorrida por process agent em contrato regido por leis estrangeiras e celebrado por parte brasileira é válida. A decisão, de fundamental importância para os contratos internacionais, será detalhada a seguir!

O acórdão foi proferido no âmbito do Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Homologação de Decisão Estrangeira nº 3384 (“Agravo”), em que figuravam como partes duas empresas do mesmo grupo, uma brasileira e uma estrangeira (“Agravantes”) e, do outro, banco e empresa estrangeiros e um banco brasileiro (“Agravados”), contra a decisão que deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira.

O argumento das Agravantes sustentava-se em dois pilares: (i) na ausência de citação válida; e (ii) na ofensa à ordem pública brasileira.

Contudo, indeferindo o Agravo, o Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que:

i) Apesar das homologações de sentença estrangeira serem de competência do STJ, sua competência é meramente delibatória, ou seja, para verificar se o pedido atende os requisitos da legislação de regência e se ausente ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e à ordem pública;

ii) Nesse sentido, a decisão foi proferida por autoridade competente e não se enquadrava nas hipóteses de exclusividade da jurisdição brasileira;

iii) A sentença estrangeira continha elementos que comprovavam a devida citação das partes.

Com relação especificamente à citação, o Relator esclarece que os facility agreements, objetos da ação, previam a regência por leis da Inglaterra, prevendo, inclusive, que as citações ocorreriam por meio de process agent, tendo as partes concordado que tal citação seria válida. Assim, conforme precedentes da Corte, a citação ocorrida no exterior deve estar de acordo com as leis do país em que ocorreu a citação – o que era o caso, vez que de acordo com as leis da Inglaterra e com o pactuado no contrato.

Assim, a sentença estrangeira foi homologada, dando validade à citação por process agent em contrato regido por leis estrangeiras.