No final de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2149442-PR (“Recurso”), decidiu que o uso de entidade não credenciada na chave ICP-Brasil para realizar assinatura eletrônica em título de crédito tem validade jurídica. Confira a seguir os detalhes da decisão!

O Recurso, interposto por um FIDC (“Recorrente”) contra uma pessoa física (“Recorrido”), teve por origem uma ação de busca e apreensão fundada em uma Cédula de Crédito Bancária (CCB) com pacto de alienação fiduciária, então documentada e assinada eletronicamente pelas partes através da plataforma Clicksign (sem certificado digital com chave ICP-Brasil). A ação havia sido proposta pela Recorrente (também credora da CCB) em desfavor do Recorrido (devedor da CCB).

No âmbito da ação de busca e apreensão, o Juiz de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento na “inviabilidade de validar e/ou autenticar as supostas assinaturas eletrônicas do contrato e do endosso da cártula após tentativa, de ofício, em realizar a validação”. A Recorrente apelou, tendo sido mantida a decisão de 1º grau, além disso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Assim, a Recorrente interpôs o Recurso, argumentado que a decisão violava o art. 10, §2º da MP 2200/2001, bem como que a plataforma utilizada tinha sido estipulada como válida pelas partes na emissão da CCB.

Nesse âmbito, a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o processo de certificação por sistema ICP-Brasil não exclui outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, o que está expressamente previsto no §2º do art. 10 da MP 2200/2001.

Assim, ainda que a Lei 14063/2020 tenha previsto níveis de segurança para a assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada), entendeu a Relatora que a intenção do legislador foi criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas e, ao mesmo tempo, conferir validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica, levando em consideração (i) a autonomia privada; e (ii) a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.

Não obstante, a Relatora argumentou que o reconhecimento de validade jurídica e força probante de documentos assinados e emitidos eletronicamente com nível de segurança de qualquer tipo, desde que seja possível inferir ou auditar a assinatura ou o documento, já é um posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ.

Ainda que a Ministra entenda que a assinatura eletrônica avançada (como a usada no caso) possua presunção menor de veracidade do que a qualificada (que usa Chave ICP-Brasil), a primeira possui carga razoável de força probatória e, mais importante, validade jurídica idêntica a um documento com assinatura física.

No caso, tendo as partes acordado expressamente que a CCB seria assinada por plataforma indicada pela Credora, e tendo a Credora indicado a plataforma Clicksign, não há que se falar que a plataforma não seria válida por não ter Chave ICP-Brasil. Além disso, há presunção de acordo de vontades quanto à utilização do método indicado.

Já com relação a autenticidade da assinatura do Recorrido, aduz a Ministra que o relatório da plataforma consta com diversos fatores de validação. Assim, o fato de o Juízo de 1º Grau não ter conseguido validar o documento não é motivação suficiente para se presumir adulteração das assinaturas por duas razões: (i) não é papel do Juízo realizar tal conferência, o que deveria ser feito por uma das partes (a participação do juiz é vetada pelo art. 139, I do CPC); (ii) há elementos suficientes que indicam a veracidade da assinatura. Até mesmo porque o documento utilizado pelo Juízo para realizar a conferência teria sido retirado dos autos (cópia) e não originalmente recebido pelas partes, sendo que somente este poderia indicar a real autenticidade do documento.

Por fim, entendeu a Ministra que tanto a assinatura avançada quanto qualificada são válidas, se diferenciado apenas no aspecto da força probatória, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso, anulando o acórdão recorrido e determinado a devolução dos autos ao juízo de origem para que procedesse a ação de busca e apreensão.

No dia 11 de setembro, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução nº 410/2024, alterando a Resolução BCB nº 278/2022 (“Resolução”), que regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central. Confira as alterações a seguir!

Primeiramente, novas definições foram inseridas na Resolução, a fim de delimitar questões societárias envolvendo investidores não residentes e residentes:

(i) “Alienação a residente” significa a transferência de participação societária em sociedade brasileira de investidor não residente para residente;

(ii) “Aquisição de residente” significa a transferência de participação societária em sociedade brasileira de investidor residente para não residente;

(iii) “Inativação do código SCE-IED” significa o fim do vínculo do par receptor-investidor por extinção do investimento; e

(iv) “Encerramento de receptora” significa a liquidação, cisão total, fusão ou incorporação da sociedade brasileira receptora do investimento.

Ressalta-se que o código SCE-IED é o identificador único do par receptor-investidor não residente gerado automaticamente pelo Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) após identificação do receptor e do investidor não residente.

Adicionalmente, foram revogadas algumas definições, que não mais se aplicam à Resolução, são elas: (i) a definição de cessão de quotas ou ações (permitia também a transferência de participação societária em sociedade brasileira entre investidores não residentes); (ii) a definição de permuta de quotas ou ações no País (permitia a troca de participações societárias em sociedades brasileiras, sendo ao menos uma delas receptora de investimento estrangeiro direto, realizada entre investidores residente e não residente, ou entre investidores não residentes; e (iii) a definição de conferência de quotas ou ações no País (permitia a dação de quotas ou de ações integralizadas no capital de uma sociedade no País, detidas por investidor não residente, para integralização de capital por ele subscrito em outro receptor no País), de modo que tais operações não mais são regulamentadas pela Resolução.

Não obstante, passa o responsável pela prestação de informações ao Banco Central ou o responsável legal ter a obrigatoriedade de informar ao BCB a inativação do código SCE-IED e o encerramento da receptora de investimentos, caso ocorram.

Ademais, houve a inclusão de mais uma informação, a ser declarada em até 30 dias ao Banco Central: as capitalizações por meio de ativos virtuais. Portanto, deverão ser declaradas as seguintes informações ao Banco Central neste prazo de 30 dias sobre as movimentações decorrentes de investimento estrangeiro direto:  i. distribuição de lucros e de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, aquisição de residentes, alienação a residentes, restituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação, capitalização de lucros, de dividendos e de juros sobre capital próprio e outras capitalizações, quando não realizados na forma do art. 35; ii. conversão em investimentos de direitos remissíveis e não classificados como crédito externo; iii. conferência internacional de ações, e vi. capitalização por meio de ativos tangíveis, intangíveis ou ativos virtuais.

Contudo, algumas movimentações não mais precisam ser informadas dentro de 30 dias, são elas: (i) as advindas de cessão, permuta e conferência de quotas ou ações entre investidores residentes e não residentes, ou entre investidores não residentes; (ii) as advindas de reorganização societária; (iii) as advindas de pagamentos e recebimentos em moeda nacional em contas de não residentes; e (iv) as advindas de reinvestimento.

A Resolução com as alterações descritas acima entrou em vigor em 1 de outubro de 2024, e busca maior simplicidade na prestação das informações para o controle do Banco Central das movimentações de investimentos estrangeiros no Brasil.

No dia 17 de setembro, o TJSP, ao julgar uma Apelação Cível em que figuravam como parte um banco brasileiro (“Apelante”) e uma pessoa física (“Apelada”), decidiu que os contratos assinados eletronicamente são válidos, não necessitando de via física. Confira os detalhes a seguir!

No caso, a Apelante queria a reforma da sentença, que indeferiu, sem julgamento de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada pela mesma contra a Apelada, sob o fundamento de não apresentação da cédula de crédito em cartório. As partes tinham firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, o qual foi indicado em garantia fiduciária, tendo a Apelada tornado-se inadimplente, motivo pelo qual a Apelante postulava a busca e apreensão do veículo.

Para Apelante, a sentença deveria ser reformada uma vez que o Código Civil assegura a liberdade das formas do contrato, de modo que não seria proibido a emissão e assinatura eletrônicas da cédula de crédito bancário (CCB). Sustentou, ainda, que a apresentação física do contrato não poderia ser exigida em processos digitais, bem como a validade dos documentos eletrônicos e suas assinaturas.

Para o TJSP, a sentença de primeiro grau deveria ser anulada pelos seguintes motivos:

(i) A CCB tem natureza híbrida, configurando título executivo extrajudicial e, ao mesmo tempo, título de crédito, transmissível por endosso;

(ii) A ação de busca e apreensão exige somente a prova da contratação da alienação fiduciária e notificação para constituição do devedor em mora;

(iii) Cumprido os requisitos, é desnecessário a apresentação da via física da CCB, vez que os documentos digitais são válidos como prova da contratação da alienação fiduciária;

Não obstante, o TJSP entendeu que a MP 2.200/01 assegura a validade jurídica dos documentos emitidos eletronicamente, de modo que extinguir o processo pela não apresentação da CCB “original” não era o entendimento correto. Assim, a sentença foi anulada, devendo o feito prosseguir para apresentação do contraditório da Apelada e julgamento do mérito da ação.

No último dia 21 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a citação ocorrida por process agent em contrato regido por leis estrangeiras e celebrado por parte brasileira é válida. A decisão, de fundamental importância para os contratos internacionais, será detalhada a seguir!

O acórdão foi proferido no âmbito do Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Homologação de Decisão Estrangeira nº 3384 (“Agravo”), em que figuravam como partes duas empresas do mesmo grupo, uma brasileira e uma estrangeira (“Agravantes”) e, do outro, banco e empresa estrangeiros e um banco brasileiro (“Agravados”), contra a decisão que deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira.

O argumento das Agravantes sustentava-se em dois pilares: (i) na ausência de citação válida; e (ii) na ofensa à ordem pública brasileira.

Contudo, indeferindo o Agravo, o Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que:

i) Apesar das homologações de sentença estrangeira serem de competência do STJ, sua competência é meramente delibatória, ou seja, para verificar se o pedido atende os requisitos da legislação de regência e se ausente ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e à ordem pública;

ii) Nesse sentido, a decisão foi proferida por autoridade competente e não se enquadrava nas hipóteses de exclusividade da jurisdição brasileira;

iii) A sentença estrangeira continha elementos que comprovavam a devida citação das partes.

Com relação especificamente à citação, o Relator esclarece que os facility agreements, objetos da ação, previam a regência por leis da Inglaterra, prevendo, inclusive, que as citações ocorreriam por meio de process agent, tendo as partes concordado que tal citação seria válida. Assim, conforme precedentes da Corte, a citação ocorrida no exterior deve estar de acordo com as leis do país em que ocorreu a citação – o que era o caso, vez que de acordo com as leis da Inglaterra e com o pactuado no contrato.

Assim, a sentença estrangeira foi homologada, dando validade à citação por process agent em contrato regido por leis estrangeiras.

No último dia 23 foi publicado a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (“Regulamento”) e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, de extrema importância para segurança dos dados. Confira a seguir detalhadamente.

Consultor Jurídico. Como ficam os juros com o novo Código Civil de 2002 (conjur.com.br), Paulo Eduardo Razuk; Denise Zanutto Tonelli. Disponível em https://www.conjur.com.br/2005-out-11/ficam_juros_codigo_civil_2002/

Migalhas. Juros de mora e desproteção de pessoas em vulnerabilidade: Análise inicial da lei 14.905/24, Elisa Cruz. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-das-civilistas/411136/juros-mora-e-desprotecao-de-pessoas-em-vulnerabilidade-lei-14-905-24

Publicada e em vigor desde 16 de abril de 2024, a Portaria nº 615 estabelece as regras gerais que devem ser observadas nas transações de pagamentos realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, no Brasil, nas modalidades virtual ou física.

A Portaria nº 615 apresenta uma série de regras que devem ser cumpridas pelos agentes autorizados a operar no setor. Nesse sentido, os aportes, retiradas de recursos financeiros pelos apostadores e pagamento de prêmios pelos agentes operadores aos apostadores devem ser realizados exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre uma conta cadastrada (conta do apostador) e a conta transacional (conta do agente operador ou agente). Ademais, ambas as contas devem obrigatoriamente ser mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).

Além disso, os agentes operadores não podem receber aportes financeiros por meio de dinheiro em espécie, boletos, cheques, ativos virtuais ou criptoativos, qualquer pagamento ou transferência não proveniente da conta cadastrada pelo apostador ou provenientes de terceiros, por meio de cartão de crédito ou outros instrumentos de pagamento pós-pagos, e qualquer outra alternativa que não PIX, TED, cartão de débito ou pré-pago e book transfer.

Não obstante, é expressamente vedado ao agente operador: a) permitir a realização de apostas sem prévia liquidação da transferência eletrônica; b) conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, mesmo que a título de promoção, divulgação ou propaganda; c) firmar parceria, contrato, convênio ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial que tenha por objetivo viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte do apostador; e d) promover ou permitir acesso, físico ou eletrônico, à pessoa física ou jurídica que conceda crédito ou realize operação de fomento mercantil a apostadores.

Com relação a conta transacional, ou seja, aquela de titularidade do agente operador, sua oferta é de exclusividade de instituições financeiras autorizadas a operar pelo BCB e tal conta deve permitir aos apostadores efetuarem aportes e retiradas perante o agente operador ou receber os valores de prêmios que lhes sejam devidos.

Já os recursos dos apostadores mantidos nas contas transacionais constituem patrimônio separado, que não se confunde com o patrimônio do agente operador e não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do agente operador. Ainda, tais recursos não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do agente. Não obstante, não compõem o ativo do agente operador para efeitos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo agente.

Fica vedado ao agente operador utilizar os recursos dos apostadores mantidos na conta transacional, mesmo que de forma transitória, para cobertura de prêmios devidos ou outras despesas de sua responsabilidade.

Ademais, o agente operador poderá aplicar o saldo diário total ou parcial das contas transacionais, inclusive os valores correspondentes às apostas em aberto, em títulos públicos federais ou em operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais admitidos à negociação no Selic, com liquidez diária, junto à instituição financeira detentora da conta transacional do agente. Nesse sentido, fica vedada a aplicação dos saldos em qualquer investimento que não os anteriormente citados, bem como o compartilhamento dos ganhos com os apostadores.

Quanto à conta gráfica, ou seja, aquela que o agente deve disponibilizar ao apostador em seu sistema de apostas, essa deve permitir que o apostador gerencie suas operações e recursos, devendo informar, no mínimo: a) o histórico dos últimos trinta e seis meses dos aportes e retiradas, valores das apostas e prêmios recebidos; b) o valor das apostas em aberto e c) o saldo financeiro disponível.

Ponto importante é que fica vedado ao agente operador restringir a retirada do saldo financeiro disponível dos apostadores. Nesse sentido, após o apostador fazer a solicitação de retirada, o saldo deve estar disponível na conta cadastrada em até 120 minutos.

Com relação ao pagamento dos prêmios, estes devem ser efetuados por meio de transferência eletrônica para a conta previamente cadastrada de titularidade do apostador, em até 120 minutos do encerramento do evento objeto da aposta. Contudo, caso o apostador queira, tal prêmio poderá permanecer na conta transacional e ser usado para novas apostas perante o mesmo agente.

Caso os valores das apostas em aberto arrecadados em determinado evento real de temática esportiva sejam insuficientes para pagamento dos prêmios devidos ou sempre que houver aposta com prêmio a receber após uma sessão de jogo-online, o agente transferirá de sua conta proprietária para a conta transacional correspondente o montante necessário para o pagamento. Não obstante, caso o evento não ocorra, os valores apostados devem ser integralmente devolvidos aos apostadores.  

Por fim, a Portaria nº 615 prevê medidas preventivas para o caso de insolvência ou iliquidez. Nesse sentido, o agente operador deve constituir reserva financeira destinada a garantir o pagamento de prêmios e demais valores devidos aos apostadores, no valor mínimo de R$ 5 milhões. Tal reserva será custodiada por instituição financeira autorizada a funcionar pelo BCB sob a forma de títulos públicos federais e deve ser mantida de modo apartado das contas transacionais e demais contas proprietárias de titularidade do agente.