MP atrai investimentos estrangeiros no Brasil
Medida provisória busca atrair investimentos estrangeiros no Brasil e BNDES lança linha de crédito para impulsionar agronegócio
MP 1.213/2024: Novas Estratégias para Mobilização de Capital Internacional
Em abril, o Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.213/2024 (“MP”), estabeleceu linhas de crédito inovadoras para agentes financeiros, investidores e empresas, com foco na atração de investidores estrangeiros, objetivando fortalecer a economia brasileira e promover o desenvolvimento sustentável. Dentre as medidas previstas na MP, destaca-se o Programa Eco Invest Brasil.
Programa Eco Invest Brasil
O Programa Eco Invest Brasil, também chamado de “Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial” (“Programa” ou “Eco Invest”), foi criado pela MP com os objetivos de ampliar os investimentos em projetos de transformação ecológica, tornando-os sustentáveis, atrair investimentos externos diretos para o Brasil, bem como indiretos, por meio da viabilização de operações no mercado de capitais visando a captação de recursos no exterior por empresas, investidores e instituições financeiras sediadas no Brasil. Por fim, também objetiva desenvolver a eficiência e liquidez no mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira.
O Eco Invest integra o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), instituído pela Lei nº 12.114/2009, atrelado ao Ministério do Meio Ambiente, que tem por finalidade assegurar recursos para apoio aos projetos que visem à mitigação e adaptação às mudanças climáticas e suas respectivas consequências.
No âmbito do FNMC, o Eco Invest oferecerá a Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (“Linha de Capital Externo e Hedge”) destinada a empresas ou investidores nacionais e estrangeiros, com as seguintes sublinhas: a) de financiamento parcial (blended finance); b) de liquidez; c) destinada à oferta de derivativos cambiais ou outros ativos financeiros; e d) destinada à estruturação de projetos.
A Linha de Capital Externo e Hedge terá contabilidade e governança próprias, com recursos apartados dos recursos do FNMC. Não obstante, poderá ser acessada e operada diretamente por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), desde que assumam o risco de crédito das operações, bem como suportem os riscos de tal atuação.
Ao acessar a Linha de Capital Externo e Hedge, as instituições financeiras poderão utilizá-la para oferecer ou viabilizar a oferta dos seguintes serviços de suporte financeiro:
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Financiamento parcial de projetos de blended finance: nesse modelo, as instituições financiam apenas uma parte dos recursos necessários para o projeto, devendo o restante do financiamento ser captado pelo investidor, instituição ou empresa no mercado internacional;
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Oferta de crédito para auxiliar empresas e investidores a lidarem com os riscos associados a volatidade cambial, de modo a garantir maior liquidez nas operações;
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Oferta de instrumentos derivativos cambiais, tais quais opções, forwards, futuros e swaps, objetivando a mitigação parcial ou integral do risco cambial ao investidor; e
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Financiamento de estudos e projetos, disponibilização ou oferta de infraestrutura que sejam focados na exportação de produtos e serviços voltados a atração de turismo sustentável internacional ao Brasil.
Ressalta-se, contudo, que ainda há muitos pontos pendentes de regulamentação. Por exemplo, o Ministério da Fazenda ainda deve estabelecer os critérios de elegibilidade dos investimentos para o Programa. Não obstante, deve ainda estabelecer as condições e critérios para a habilitação de instituições financeiras que atuarão como agentes financeiros; determinar como os recursos serão alocados entre as instituições participantes, incluindo limites e volumes de financiamento; e estabelecer regras para divulgação das prestações de contas dos recursos.
Adicionalmente, o BCB está autorizado a adquirir derivativos cambiais ou outros ativos financeiros de entidades financeiras multilaterais, repassando-os para as instituições financeiras autorizadas a operar câmbio pelo Banco Central, mediante o requerimento de garantias de crédito, a fim de fortalecer o mercado de proteção cambial de longo prazo em moeda estrangeira no Brasil. O Banco Central também poderá oferecer diretamente swaps e outros derivativos financeiros, independentemente da duração de tais operações.
A Medida Provisória encontra-se disponível clicando aqui.
BNDES lança Linha de Crédito de R$ 10 bilhões para impulsionar o Agronegócio
No último dia 28 de abril, durante a Agrishow – feira de agronegócio que ocorre anualmente em Ribeirão Preto, São Paulo – o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou a expansão em suas operações de crédito destinadas ao setor agropecuário, através da criação da Linha CPR BNDES, no âmbito do Produto BNDES Crédito Rural, que promete disponibilizar até R$10 bilhões este ano para o setor.
A Linha CRP BNDES (“Linha”), criada pela Circular SUP/ADIG Nº 19/2024-BNDES, de 3 de maio de 2024, consiste em empréstimos formalizados por meio de:
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Cédulas de Produto Rural Financeira (CPR-F), que devem ter sido emitidas por produtores rurais ou cooperativas de produtos rurais; ou
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Cerificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA): desde que lastreados em direitos creditórios do agronegócio e que tenham sido emitidos por cooperativas de produtos rurais e demais pessoas jurídicas.
Além disso, somente podem se beneficiar da Linha as seguintes pessoas e desde que sejam classificados como Micro, Pequena ou Média Empresa (MPME):
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Produtores rurais que residam ou se domiciliem no Brasil, se pessoa física, ou com sede e administração no Brasil, se pessoa jurídica;
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Cooperativas de produtores rurais que tenham sede e administração no Brasil;
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No caso de formalização por CDCA, qualquer pessoa jurídica sediada no país, desde que exerçam atividades de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
Entre outras condições específicas da Linha CPR BNDES, destacam-se:
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É vedada a concessão de empréstimos por meio de CPR-F e de CDCA provenientes do mercado secundário;
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Não poderão ser contratadas operações destinadas a imóvel onde seja identificado desmatamento;
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Não poderão ser contratadas operações que tenham, por beneficiários finais, pessoas que possuam embargos vigentes registrados na lista de embargos do Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Ibama.
A tabela abaixo resume as principais informações com relação as condições de financiamento da Linha CPR BNDES
| Linha CPR BNDES | |
|---|---|
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Custo Financeiro |
Taxa Fixa do BNDES (TFB); Taxa Selic (TS); Taxa de Longo Prazo (TLP); ou Taxa Fixa BNDES em Dólar (TFBD) |
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Remuneração do BNDES |
1,45% a.a. |
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Remuneração do Agente Financeiro Credenciado |
Até 4,3% a.a. |
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Prazo de Reembolso |
Até 5 anos, incluindo o prazo de carência de até 2 anos |
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Prazo de Reembolso (se Custo Financeiro TFB) |
Até 5 anos, incluindo o prazo de carência de 1 ano |
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Periodicidade dos Pagamentos |
Juros durante a fase de carência: trimestral, semestral ou anual |
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Pagamentos da amortização: mensal, semestral ou anual |
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Juros durante a fase de amortização: em conjunto com as parcelas principais |
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Nível de Participação do BNDES |
Até 100% do valor dos itens financiáveis |
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Limite |
R$ 20 milhões a cada doze meses, contados a partir da data de homologação da operação |
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Garantias |
Livremente convencionada entre o beneficiário e o agente financeiro credenciado, com exceção do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) que não poderá outorgar garantias |
A Circular encontra-se disponível clicando aqui.
